O Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige acompanhamento multidisciplinar essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida. No Brasil, a Lei Berenice Piana (nº 12.764/2012) e a Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98) asseguram a cobertura de tratamentos, mas muitas famílias enfrentam recusas ilegais.
Planos de Saúde: Recusa Abusiva
Planos de saúde frequentemente negam cobertura sob a justificativa de que procedimentos não constam no rol da ANS. No entanto, o STJ determina que esse rol é exemplificativo, garantindo a cobertura de terapias essenciais como ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Direito Reforçado pela Resolução ANS nº 539/2022
A norma estabelece que os planos devem cobrir:
- Avaliação multiprofissional;
- Intervenções precoces;
- Terapias baseadas em evidências;
- Medicamentos necessários.
O SUS Também Deve Garantir o Tratamento
O SUS é obrigado a custear terapias essenciais quando houver indicação médica comprovada. O STF reafirmou que o Estado deve garantir o acesso à saúde, incluindo tratamentos para TEA e TDAH.
O Que Fazer Diante da Recusa?
- Denunciar à ANS para exigir cumprimento da lei;
- Ingressar com ação judicial para garantir o tratamento.
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