O cancelamento unilateral de plano de saúde é uma prática que tem se tornado cada vez mais frequente, deixando muitos beneficiários desamparados. Entenda seus direitos e como proceder nesses casos.
O que é o cancelamento unilateral?
O cancelamento unilateral ocorre quando a operadora rescinde o contrato sem o consentimento do beneficiário, deixando-o sem cobertura de tratamentos de forma abrupta e, muitas vezes, sem justificativa. Essa prática é ilegal e abusiva, especialmente quando não há comunicação prévia ao cliente.
Quando o cancelamento unilateral é ilegal?
O cancelamento do plano é considerado ilegal se:
- Não houver justificativa válida: A operadora deve fundamentar o cancelamento com base no contrato, como falta de pagamento ou violação dos termos.
- For feito em momento inadequado: Beneficiários em tratamento médico não podem ter seus planos cancelados.
- Houver discriminação: Cancelamentos baseados em idade, gênero, condições médicas ou outros critérios discriminatórios são ilegais.
- For realizado por motivo inadimplência, mas sem aviso prévio e oportunidade de regularização: em caso de inadimplência do beneficiário, é indevido o cancelamento automático do plano de saúde pela operadora caso não seja cumprido o requisito legal de notificação prévia ao beneficiário para regularização de eventuais débitos;
O que fazer diante do cancelamento unilateral?
- Documente tudo: Reúna contrato, comprovantes de pagamento e qualquer comunicação com a operadora.
- Busque ajuda especializada: Um advogado pode analisar a situação e verificar se o cancelamento foi abusivo.
- Tome medidas legais: Caso o cancelamento seja comprovadamente ilegal, é possível ingressar com uma ação para reativar o plano e buscar indenização por danos materiais e morais.
Direitos do beneficiário na Justiça
Se vencer uma ação contra o plano de saúde, o beneficiário pode ter direito a:
- Reativação da cobertura: O plano é restabelecido conforme os termos originais do contrato.
- Indenização: Compensação por danos financeiros e morais causados pelo cancelamento.
- Cobertura retroativa: Reembolso de despesas médicas realizadas durante o período de cancelamento.
Casos graves e continuidade do tratamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que operadoras devem manter o plano de beneficiários em tratamentos essenciais, mesmo após a rescisão, desde que haja pagamento das mensalidades. Isso inclui tratamentos contra o câncer, TEA e outras condições graves.
Como proceder?
Se você ou um conhecido enfrentaram um cancelamento unilateral, não deixe de agir. Nosso time de advogados especialistas está à disposição para analisar seu caso e orientar sobre os melhores caminhos para garantir seus direitos.
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